A cada aniversário de contrato do plano de assistência à saúde coletivo por adesão, será permitida a inclusão de novos beneficiários sem o cumprimento de carências

Saiba quais são os critérios a serem observados para portabilidade dos planos de saúde.

A Asscontas disponibiliza aos interessados o texto do Anteprojeto de Lei que tem como objeto modificar a Lei n.º 13.770/00, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.