Sanção da lei que reajusta os vencimentos dos servidores do TCEMG.

Prezados associados,

Segue informação divulgada pelo TCEMG via intranet sobre a publicação da lei que reajusta vencimentos de servidores do TCE mineiro, divulgada pelo Governo de Minas Gerais:

Foi publicado hoje, 19 de julho, no Minas Gerais, o diário oficial do Governo do Estado, a Lei nº 22.589, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) referente ao ano de 2017. O reajuste é de 6,29% e será aplicado a servidores efetivos e comissionados, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do art. 12 da Lei nº 20.227, de 11 de junho de 2012. O projeto, que foi convertido em norma jurídica, foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pelo conselheiro presidente Cláudio Terrão no dia 18 de abril. O índice foi calculado com base na inflação apurada em 2016.

Para acessar a lei completa, acesse o link: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/185772